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Comemoração ainda distante, por Marcos Vinícius Severo da Silva

Comemoração ainda distante

 Em 06 de abril de 2001 foi promulgada a Lei n. 10216 que instituiu a reforma psiquiátrica em nosso país.

Conquanto deva ser reconhecido o mérito dos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, bem como de programas tais como os Serviços Residenciais Terapêuticos – SRT e o Programa de Volta para Casa – PVC, mister reconhecer-se, igualmente, a sua insuficiência para a demanda que, sabidamente, existe.

O propósito maior da reforma psiquiátrica é o tratamento por uma rede de atenção psicossocial em substituição ao modelo hospitalocêntrico. No entanto, entre a extinção deste e a total desospitalização vai uma longa distância.

Efetivamente, para muitas situações há, ainda, a necessidade da internação para o tratamento psiquiátrico.

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Nota Pública

A Lei que “dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”, aprovada no dia 04/07/2013 pelo Senado Federal (PLC 3/2013), sem emendas ao Projeto originário da Câmara dos Deputados (PL 60/1999), teve tramitação, nas duas Casas Legislativas, de maneira célere e sem que houvesse tempo suficiente para que a sociedade pudesse tomar conhecimento de seu teor e ajudasse a sanar equívocos como os que foram identificados e que agora dependem da posição que a Presidente vai tomar em relação à sanção presidencial a esta lei. Leia o resto deste post

Artigo

aje

MOVIMENTO JURÍDICO-ESPÍRITA BRASILEIRO E OS GRUPOS DE ESTUDOS

Em março de 2009, destacamos nesta revista as lições de Allan Kardec sobre o “sucesso das sociedades e associações espíritas, que, em síntese, preconizava pela permuta de informações entre pequenos núcleos espíritas no afã de se ampliar os laços com o fim de uma congregação maior, fundada no espírito fraterno do cristianismo.” O artigo resgatou a realização do I Simpósio Jurídico-Espírita do Estado de São Paulo, no salão nobre da OAB/SP (Ordem dos Advogados do Brasil), nos dias 15 e 16 de outubro de 1988, promovido pela USE (União das Sociedades Espíritas do Estado de São Paulo). Registrou-se, também, o surgimento da ABRAME (Associação Brasileira dos Magistrados Espíritas) , em 29 de outubro de 1999, e da UDESP (União dos Delegados Espíritas do Estado de São Paulo) , em 24 de março de 2000. Quanto às AJEs (Associações Jurídico-Espíritas), o artigo pontuou suas origens, em 2001, no Rio Grande do Sul e Espírito Santo, culminando com a fundação, em 2002, do Grupo Espírita de Estudos Jurídicos Prof. Fernando Ortiz , na cidade de Franca, interior do Estado de São Paulo, até o advento da AJE-SP, em 2008. Leia o resto deste post


ABORTO DE ANENCÉFALOS E PACTO DE SÃO JOSÉ

MARCOS VINICIUS SEVERO DA SILVA

Procurador da Fazenda Nacional
 
 
Publicação: 11/04/2012 02:00 – Coluna Opinião do Correio Braziliense
 
 
O dia de hoje deverá entrar para a história. O Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte do Brasil, confirmará, ou não, o respeito, em sua plenitude, ao primeiro e mais importante dos direitos humanos, o direito à vida.
Será julgada a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que trata sobre o aborto dos anencéfalos.
Em relação ao momento do início da vida, a abalizada palavra da embriologia humana nos informa que se dá no momento da concepção. Esse conceito vigora desde 1827, por Karl Ernst Von Baer, o pai da embriologia moderna, até os atuais estudos acerca do assunto.
No tocante ao anencéfalo, especificamente, conclusões médicas têm apontado no sentido de que, em razão de ficarem preservadas diferentes partes do encéfalo (tronco encefálico, região talâmica e, inclusive, porções do córtex cerebral), há regiões responsáveis pelo controle automático de funções viscerais, como os batimentos cardíacos e a capacidade de respirar por si próprio, ao nascer.
Em que pesem tais considerações, muito se tem discutido sobre a viabilidade da vida, havendo alegações de que o anencéfalo vive no máximo algumas horas. Nesse ponto, temos de ter cuidado para não resvalarmos para o perigoso caminho da seleção dos nascituros que beira o utilitarismo e lembra as medidas eugênicas adotadas pelo Código de Hamurabi. Se for aprovada a possibilidade do aborto do anencéfalo, quem será o próximo?
A vida, ainda que a extrauterina seja de poucas horas, deve ser protegida de forma integral. Ao tratar desse sensível tema, não se pode descartar a hipótese de que os diagnósticos de anencefalia podem mostrar-se, dolosa ou culposamente, equivocados. Há de se ter presente que a dúvida sempre milita em favor da vida.
Na linha de que uma imagem vale muitas vezes mais do que palavras, recomendável é o vídeo Flores de Marcela, que está no YouTube. Trata da inolvidável e emblemática história da Marcela de Jesus, a menina anencéfala que viveu um ano e oito meses. Ela, dentre outras atitudes (alimentava-se, ouvia, sorria, chorava, reagia), não gostava de laranja. É isso mesmo. A anencéfala Marcela não gostava de laranja. Está lá no vídeo.
E o que diz a legislação que vige em nosso país? Felizmente, para a defesa dos indefesos anencéfalos, não será necessário ser invocada a Lei Protetiva dos Animais (inclusive de seus ovos), tal qual fez o jurista Sobral Pinto no antológico caso em que defendeu o então prisioneiro político Harry Berger. No Brasil, a vida é assegurada como direito fundamental em nossa Constituição Federal (artigo 5º, caput); e o Código Civil preserva o direito, não só patrimonial, dos nascituros (artigo 2º).
Ainda que tais disposições já garantissem a proteção jurídica do nascituro, no Brasil, foi-se mais adiante. O Estado brasileiro passou a ser signatário da Convenção Americana de Direito Humanos, o denominado Pacto de São José, quando o ratificou em 1992. Conquanto o nascituro já seja um sujeito de direitos, o Pacto de São José o erigiu à condição de pessoa, assegurando-o, expressamente, proteção desde a concepção.
A única reserva que tal diploma faz diz respeito aos países signatários cuja legislação interna disponha em sentido contrário — que não é o caso do Brasil —, ou seja, que expressamente preveja o início da vida em momento posterior ao da concepção. Nessa hipótese, conforme entendimento firmado na Resolução nº 23/81 (Caso Commonwealth vs. Kenneth Edelin) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, não se aplica o Pacto de São José, justificando- se a expressão “em geral” de seu artigo 4º.
Embora seja consabido que a Corte Interamericana de Direitos Humanos sempre terá a sua competência resguardada para a aplicação do Pacto de São José, confiemos na sua observância pelos nobres julgadores da Suprema Corte brasileira, mantendo-se preservada a ordem jurídica do país e não permitindo que se retroceda à semelhança daquela sociedade que sacrificava aqueles por ela considerados inválidos.